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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
NO RIO GRANDE DO SUL
PORTARIA Nº 69, DE 8 DE MAIO DE 2012
O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e considerando:
Considerando a necessidade de estabelecer requisitos de consenso quanto às medidas de proteção em equipamentos e máquinas utilizadas na Indústria do Couro no estado do Rio Grande do Sul, resolve:
Artigo 1º – Instituir no âmbito desta regional, a Comissão Tripartite de Discussão de Segurança em Máquinas e Equipamentos para a Indústria do Couro, composta por representantes, bem como seus suplentes, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul, Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – Centro Estadual do Rio Grande do Sul – FUNDACENTRO, Federação dos Trabalhadores na Indústria de Artefatos de Couro no Estado do Rio Grande do Sul – FTI COURO, Associação Brasileira das Indústrias de Máquinas e Equipamentos para os Setores do Couro, Calçados e Afins – ABRAMEQ, Associação Brasileira dos Químicos e Técnicos da Indústria do Couro – ABQTIC, e Centro das Indústrias de Curtumes do Brasil-CICB.
Artigo 2º – A Comissão Tripartite de Discussão de Segurança em Máquinas e Equipamentos para a Indústria do Couro será composta pelos seguintes representantes:
Representantes da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul:
Membro Titular:
- Rafael Jassen Gazzolla Aires de Araújo
Representante da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – Centro Estadual do Rio Grande do Sul – FUNDACENTRO:
Membro Titular:
- Flávio Miranda
Representantes da Federação dos Trabalhadores na Indústria de Artefatos de Couro no Estado do Rio Grande do Sul – FTI COURO
Membros Titulares:
- Enio Klein
- Abenor Silveira da Silva
Membros Suplentes:
- Marisa Schneider- Armando Belcino Maciel
Representantes da Associação Brasileira das Indústrias de Máquinas e Equipamentos para os Setores do Couro, Calçados e Afins – ABRAMEQ, Associação Brasileira dos Químicos e Técnicos da Indústria do Couro – ABQTIC, e Centro das Indústrias de Curtumes do Brasil-CICB.
Membros Titulares:
- Eduardo Fernando Michelon
- Fernando Araújo
- Etevaldo Zilli
- Walter Keller
Membros Suplentes:
- Gisele de Morais Garcez
- Gustavo Petry
- Simone Lachnit Eckard
- Marcelo Adriano da Silva
Artigo 3º – Para a consecução dos seus objetivos, a Comissão terá as seguintes atribuições:
a)Discutir sobre assuntos relativos à proteção de máquinas e equipamentos para a Indústria do Couro;
b)Analisar e propor soluções para proteção de máquinas e equipamentos para a Indústria do Couro
c)Propor ações coletivas de capacitação, informação, divulgação, e especialmente elaborar cartilha sobre o tema.
Artigo 4º – A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul através da Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Novo Hamburgo, a Federação dos Trabalhadores na Indústria de Artefatos de Couro no Estado do Rio Grande do Sul – FTI COURO, e a Associação Brasileira das Indústrias de Máquinas e Equipamentos para os Setores do Couro, Calçados e Afins – ABRAMEQ prestarão o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão.
Artigo 5º – As deliberações da Comissão serão tomadas por consenso entre seus membros.
Parágrafo único – Nos mesmos termos das Comissões Tripartites Nacionais, na ausência de consenso, caberá à Seção de Segurança e Saúde no Trabalho (SEGUR) da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul decidir sobre as questões controversas.
Artigo 6º – A referida Comissão poderá elaborar Regimento Interno.
Artigo 7º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
HERON DOS SANTOS OLIVEIRA

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 316, DE 3 DE MAIO DE 2012

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 8° do Decreto n.° 05, de 14 de janeiro de 1991 e o art. 19° da Portaria MTE n.° 03, de 01 de março de 2002, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos do ato administrativo de cancelamento da inscrição n.° 059375 no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, publicado por meio da Portaria SIT n.º 314, de 29 de março de 2012, no DOU de 30 de março de 2012, relativo à empresa EXPRESSO MIRACEMA LTDA, CNPJ n.° 25.019.563/0001-52, em cumprimento à Medida Liminar concedida no processo n.° 0000899-02.2012.5.10.0801 (TRT10).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

VERA LÚCIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE